Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/11/1984
Data da Publicação:
28/11/1984
Tema:
Criação
Número/Ano:
764/1984
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

CRIA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO SETOR CONTÁBIL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 

Artº 1º - Fica criado um cargo em Comissão de Chefe do Setor Contábil desta Prefeitura, CC-05, com vencimento mensal de Cr$ 453.532 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros).

Artº 2º - As despesas decorrentes desta lei serão classificadas no orçamento vigente na função Administração, Setor Jurídico  Financeiro, 3.1.1.0 e, nos exercícios seguintes, na mesma rubrica orçamentaria.

Artº 3º -  Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.