Lei Ordinária 861/1987
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
11/06/1987
Data da Publicação:
11/06/1987
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
861/1987
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à família de MARIA DO ROSÁRIO, sepultada no dia 04/05/86, sepultura nº 12.031, um terreno para construção de Um Jazigo Coletivo Perpétuo no Cemitério Público Municipal, desta cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.