Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
16/07/2019
Tema:
Alteração de Lei
Número/Ano:
2518/2019
Situação:
Em Vigor
Autor:
Marcos Moreira Escarpini
Origem:
Poder Legislativo
Ementa:

Altera a redação do caput do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.189/2014 e dá outras providências.

Remissão ativa:

Nenhuma remissão ativa.

Remissão passiva:

Nenhuma remissão passiva.

Texto Corrido:

Art. 1°. O caput do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.189/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

                                    Art. 2°. Fica instituído o auxílio alimentação, a ser pago através de cartão                                             alimentação, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho,                                       agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, aos servidores efetivos,                                           cedidos e comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso                                     do Sul, considerando-se, independentemente da jornada de trabalho, desde                                     que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, ressalvadas as                                               hipóteses de exclusão previstas nesta lei.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Mimoso do Sul - ES, em 10 de julho de 2019.