Lei Ordinária 844/1986
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
26/08/1986
Data da Publicação:
26/08/1986
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
844/1986
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realização de despesa até o limite de Cz$ 11.000,00 (onze mil cruzados) para recuperação do veiculo BI-0010, ambulância Ford F 75/77, CHLA 3 BTG 43469, de propriedade do FUNRURAL disposição do Hospital Apóstolo Pedro.
Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, serão utiliza dos recursos alocados no Orçamento vigente na função Saúde e Saneamento, Serviço de Assistência Medico Social.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.