Lei Ordinária 1034/1991
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
01/07/1991
Data da Publicação:
01/07/1991
Tema:
Concessão
Número/Ano:
1034/1991
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do Imposto Sobre Serviços - ISS -, durante o período em que farar-se- realizar o censo no Município de Mimoso do Sul, todos os recenseadores que farão o censo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.