Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
19/12/1997
Data da Publicação:
19/12/1997
Tema:
Declaração
Número/Ano:
1265/1997
Situação:
Em Vigor
Autor:
Geraldo Astolpho
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS 'ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DOS DISTRITOS DE DONA AMÉRICA E PONTE DO ITABAPOANA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as "Estações Ferroviárias dos distritos de Dona América e Ponte do Itabapoana", neste Município.
 

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.