Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
12/04/1954
Data da Publicação:
12/04/1954
Tema:
Prorrogação
Número/Ano:
121/1954
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Prorroga praso para cobrança de impostos e taxas, Sem multa.

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL ESTADO DO ESPIRITO SANTO; 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRE1OU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 (trinta) do corrente o praso para pagamento, sem multa, dos impostos e taxas referentes ao primeiro semestre deste exercido.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.