Lei Ordinária 105/1952
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
11/07/1952
Data da Publicação:
11/07/1952
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
105/1952
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangél
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros)
Artº 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será aplicado na indenização a que têm direito os proprietários de uma casa e uma Posse de terrenos, existentes no local em que será construída uma ponte, na sede do distrito de Apiacá.
Artº 3º - Os recursos para atender o crédito a que se refere o artigo 1º , advirão do saldo disponível no exercício de 1951.
Artº 4º - Revogam se as disposições em contrário.
Mimoso do Sul