Lei Ordinária 2797/2023

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Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
27/03/2023
Tema:
Alteração
Número/Ano:
2797/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.782/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto Original Texto Corrido
Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O anexo único da Lei Municipal nº. 2.782/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO

 

HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO

 

Programação Orçamentária MensalMensal
Serviços Hospitalares de Média Complexidade em Clínica Médica, Pediátrica e Cirurgias Eletivas (Recurso Federal- MAC). R$ 69.776,41 (sessenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Serviços Pronto Socorro de Média Complexidade (Recurso Federal- MAC). R$ 63.133,37 (sessenta e três mil cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos).
Serviço Ambulatorial de Média Complexidade (Recurso Federal- MAC).R$ 20.777,01 (vinte mil setecentos e setenta e sete reais e um centavo)
INTEGRASUS (Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde)- Recurso Federal- MACR$ 2.650,27 (dois mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos)
IAC (Incentivo ao Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos)- Recuso Federal- MACR$ 43.432,82 (quarenta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos)
Incentivo financeiro da melhoria da qualidade dos serviços do Pronto Socorro (SUS-Municipal)- Recurso Próprio municipalR$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais).
Recurso destinado à contratação de mais um médico para o Pronto Socorro (12 horas diurnas)R$ 62.194,00 (sessenta e dois mil cento e noventa e quatro reais)

 

TOTAL:

 

R$503.963,88 (quinhentos e três mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de março de 2023.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 27 de março de 2023.

PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal

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