Lei Ordinária 433/1972
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
27/06/1972
Data da Publicação:
27/06/1972
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
433/1972
Situação:
Em Vigor
Autor:
Domingos Serenari Guarçoni
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.-
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a descontar em folhas dos Servidores publicas municipais, ativos e inativos, as contribuições espontâneas devidas ao Clube de Oficiais Reformados e da Reserva das Forças Armadas (CORRFA ).-
Artº 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.