Lei Ordinária 197/1959
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
20/04/1959
Data da Publicação:
10/03/1959
Tema:
Concessão
Número/Ano:
197/1959
Situação:
Em Vigor
Autor:
Olimpio José Abreu
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº. 1º - Fica isento do imposto predial e taxas, o prédio localizado à Ladeira da Igualdade, s/nº, nesta cidade, pertencente ao Educandário Santa Izabel.
Artº. 2º - Revogam—se as disposições em contrário.