Lei Ordinária 202/1959
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
20/04/1959
Data da Publicação:
08/04/1959
Tema:
Prorrogação
Número/Ano:
202/1959
Situação:
Em Vigor
Autor:
Olimpio José Abreu
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.º. 1º - Fica prorrogado até o dia 1º de maio o prazo concedido pelo artigo 3º, da Lei nº 195, de 26 de fevereiro do corrente ano.
Art.º. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.