Lei Ordinária 1834/2010
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/04/2010
Data da Publicação:
14/04/2010
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
1834/2010
Situação:
Em Vigor
Autor:
Angelo Guarçoni Júnior
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 9,50 (nove vírgula cinquenta por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em acordância com as dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 2010.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário