Lei Ordinária 1723/2008
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
26/03/2008
Data da Publicação:
26/03/2008
Tema:
Concessão
Número/Ano:
1723/2008
Situação:
Em Vigor
Autor:
Hércules Maurício Paiva da Rocha
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MESA DIRETORA)
Texto Corrido:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 18,5 % (dezoito vírgula cinco por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2°. - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em acordância com as dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1°. de março de 2008.
Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário.