O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 

Art. 1º -  Fica o Executivo Municipal autorizado a realização de despesa com aquisição de um aparelho auditivo, para doação menor carente, SINARA APARECIDA CARVALHO, filha de DEVAIR LOPES DE CARVALHO e de MARIA DA PENHA ROZINO CARVALHO, residente no Bairro Santa Izabel, neste Município

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão classificados no Orçamento vigente, na Função Saúde e Saneamento, Setor de Assistência-Médico-Social.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.