Lei Ordinária 1609/2006
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
26/05/2006
Data da Publicação:
26/05/2006
Tema:
Concessão
Número/Ano:
1609/2006
Situação:
Em Vigor
Autor:
Hércules Maurício Paiva da Rocha
Origem:
Poder Legislativo
Ementa:
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MESA DIRETORA)
Texto Corrido:
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 16.67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2° - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de maio de 2006.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.