Lei Ordinária 2311/2016
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
04/11/2016
Tema:
Alteração de Lei
Número/Ano:
2311/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera a Lei n° 2.301/2016, que "dispõe sobre a criação da Semana do Expositor Agropecuário de Gado Leiteiro e Gado de Corte do Município de Mimoso do Sul — ES e dá outras providências
Remissão ativa:
Nenhuma remissão ativa.
Remissão passiva:
Nenhuma remissão passiva.
Texto Corrido:
Art. 1. — O Parágrafo Único do Art. 30• da Lei n° 2.301/2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 3º (…)
(...)
Parágrafo único: Caso o Poder Público Municipal não se manifeste no período de 60 (sessenta) dias, anteriores à data de inicio do evento, poderá a Cooperativa de Laticínios de Mimoso do Sul — COLAMISUL, a realização do evento.
Art. 2°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Mimoso do Sul (ES), em 04 de outubro de 2016.