Lei Ordinária 1690/2007
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
19/09/2007
Data da Publicação:
19/09/2007
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
1690/2007
Situação:
Em Vigor
Autor:
Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PARA REPARTIÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para repartição do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, relativo a construção da Pequena Central Hidroelétrica Pedra do Garrafão.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário