Lei Ordinária 1607/2006
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
05/05/2006
Data da Publicação:
05/05/2006
Tema:
Criação
Número/Ano:
1607/2006
Situação:
Em Vigor
Autor:
Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"CRIA ESCOLA MUNICIPAL UNIDOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL "MUNDO NOVO" E, DÁ OUTRAS
Texto Corrido:
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a criar a Escola Municipal Unidocente do Ensino Fundamental 'Mundo Novo", sediada na localidade denominada Mundo Novo", no distrito de Conceição do Muqui, neste Município.
Art. 2° - A escola ora criada atenderá aos níveis de 1a a 4a séries do ensino fundamental.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário