Lei Ordinária 184/1958
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/10/1958
Data da Publicação:
18/10/1958
Tema:
Cessão Gratuita
Número/Ano:
184/1958
Situação:
Em Vigor
Autor:
João Guarçoni
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CESSÃO GRATUITA DE ÁGUA.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica concedido ao sr. Bayardo Cysne , a titulo de compensação pela cessão gratuita da água de sua propriedade denominada "BELMONTE" , para reforço do abastecimento desta cidade, o direito de se utilizar, para fins domésticos na cidade propriedade, de uma pena d´gua a ser colocada no encanamento subsidiário.
Artº 2º - Revogam-se as disposições em contrário.