Lei Ordinária 228/1960
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
10/11/1960
Data da Publicação:
10/11/1960
Tema:
Revoga
Número/Ano:
228/1960
Situação:
Em Vigor
Autor:
Bayardo Cysne
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
DECLARA ESTÁVEIS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Texto Corrido:
O Presidente da Câmara Municipal de Mimoso do Sul Estado do Espirito Santo; faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e promulgou a seguinte lei:
Artigo - 1º - São declarados estáveis os funcionários da câmara municipal que esta data contem, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço público prestado ao Munícipio.
Artigo - 2º - Revogam-se as disposições em contrário.