Lei Ordinária 1157/1994
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
08/12/1994
Data da Publicação:
08/12/1994
Tema:
Alteração
Número/Ano:
1157/1994
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 1032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Corrido:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 9º da Lei Municipal nº 1O32 datada de 04 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - O quorum para realização das reuniões do C M S , serÁ de dois terços de seus membros em primeira convocação e um terço de seus membros em segunda convocação".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário.