Lei Ordinária 699/1983
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
27/05/1983
Data da Publicação:
27/05/1983
Tema:
Concessão
Número/Ano:
699/1983
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA OLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica concedido aumento de vencimentos aos servidores regidos pela CM e aos Funcionários Estatutários, , bem como a Inativos e Pensionistas, na proporção de 47.6, conforme tabela anexas.
Artº 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01/05/83.