Lei Ordinária 1751/2008
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
15/12/2008
Data da Publicação:
15/12/2008
Tema:
Institui
Número/Ano:
1751/2008
Situação:
Em Vigor
Autor:
Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"INSTITUI O DIA 26 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - COMO FERIADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL".
Texto Corrido:
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o dia 26 de novembro "Dia da Consciência Negra" como feriado municipal, no município de Mimoso do Sul.
Art. 2º. A Prefeita Municipal de Mimoso do Sul, através da Secretária de Educação, promoverá, na rede pública de educação, atividades referentes ao tema, fazendo-as constar da programação oficial anual da Semana da Consciência Negra.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.