O PREFEITO MUNTCIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPLRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  
 

Art. 1° - Fica criado o cargo de provimento em comissão e função de confiança necessário a implantação do SAAE de Mimoso do Sul, conforme denominação a seguir:

Denominação do Cargo - Diretor do SAAE de Mimoso do Sul

Quantidade - 01

Referência - CC-3

Vencimento - R$ 713,17
 

Art. 2° - Fica revogado na íntegra o artigo 32 da Lei Municipal n° 831/86, de 17 de junho de 1986. 
 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.