Lei Ordinária 233/1961
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
17/05/1961
Data da Publicação:
17/05/1961
Tema:
Cancela
Número/Ano:
233/1961
Situação:
Em Vigor
Autor:
Olympio José de Abreu
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CANCELA DIVIDA ATIVA
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SA8E QUE CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a divida ativa do Sr. Mario Ferreira Leal, proveniente de Imposto e taxas referentes aos exercícios de 1938 e 1960.
Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.