Lei Ordinária 980/1989
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
15/12/1989
Data da Publicação:
15/12/1989
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
980/1989
Situação:
Em Vigor
Autor:
Mário Guarçoni Venturini
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE GÁS DERIVADO DO PETRÓLEO EM VEÍCULOS UTILITÁRIOS
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido o tráfego de veículos utilitários movidos a gás liquefeito de petróleo, em rodovias do Município de Mimoso do Sul.
Parágrafo Único - A responsabilidade pelo tráfego do veículo referido no caput do artigo, 4 de responsabilidade de seu proprietário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.