Lei Ordinária 596/1979
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
13/11/1979
Data da Publicação:
13/11/1979
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
596/1979
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações do Orçamento vigente, até a importância de Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros ).
Artº 2º - Ficam considerados, para efeito do artigo anterior, os recursos provenientes do excesso de ar arrecadação e de anulação de dotações do Orçamento vigente.
Artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.