O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - O atual Conjunto Habitacional em construção, tendo como ponto referencial a Igreja Católica do Distrito de Ponte do Itabapoana, passa a denominar-se, Jaime da Rocha Nogueira. 
 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.