Lei Ordinária 2014/2012
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
21/05/2012
Data da Publicação:
21/05/2012
Tema:
Concessão
Número/Ano:
2014/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Angelo Guarçoni Júnior
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 14,55% (quatorze vírgula cinqüenta e cinco por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em acordância com as dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2012.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.