Lei Ordinária 2743/2022
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
08/08/2022
Tema:
Alteração de Lei
Número/Ano:
2743/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERA O INCISO I DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL N°. 2.699/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remissão ativa:
Nenhuma remissão ativa.
Remissão passiva:
Nenhuma remissão passiva.
Texto Corrido:
Art. 1°. O inciso 1 do Art. 17, da Lei Municipal n°. 2.699/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. (omissis)
I - Na forma de ressarcimento, valor de até 44 (quarenta e quatro) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), mediante comprovação fiscal da despesa.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 08 de agosto de 2022.