Lei Ordinária 1750/2008
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
15/12/2008
Data da Publicação:
15/12/2008
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
1750/2008
Situação:
Em Vigor
Autor:
Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO A AUMENTAR O VALOR DO TICKET — FEIRA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a o valor do Ticket — Feira de R$ 3,00 (três reais) para o valor entre R$ 5,00 (cinco reais) a R$ 10,00 (dez reais).
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.