Lei Ordinária 856/1987
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/04/1987
Data da Publicação:
28/04/1987
Tema:
Concessão
Número/Ano:
856/1987
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A DIRETORA DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento de salários e vencimentos a Diretora de Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Os vencimentos ficam estabelecidos em Cz$. 3.370,00(Três mil, trezentos e setenta cruzados).
Art. 2º - As despesas da presente lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Vigente.
Art. 3º - Esta lei entrar. em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Abril de 1987.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.