Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
05/06/2025
Tema:
Abertura de Crédito
Número/Ano:
2961/2025
Situação:
Em Vigor
Autor:
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão ativa:

Nenhuma remissão ativa.

Remissão passiva:

Nenhuma remissão passiva.

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento
do Município de Mimoso do Sul no valor de R$143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais), para o exercício de 2025, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, através das seguintes dotações:
 

Unidade Orçamentária 060001 Manutenção e Desenvolvimento da Educação
 

Órgão                 060     Secretaria Municipal de Educação
Função                  12     Educação
SubFunção             361  Ensino Fundamental
Programa               0009       Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Projeto/ Atividade          2.151                   Manutenção e Regência da Educação Fundamental
Elemento Despesa          

33933000000 Material de Consumo - Consórcio Público do Qual o Ente Participe R$30.000,00      

33933900000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Consórcio Público do Qual o
Ente Participe R$1.000,00

Unidade Orçamentária    060001               Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Órgão                                    060                       Secretaria Municipal de Educação
Função                                 12                          Educação
SubFunção                       365                         Educação Infantil
Programa                            0008                   Revitalização da Educação Infantil
Projeto/ Atividade                  2.152            Manutenção e Regência da Educação Infantil – Pré Escola
Elemento Despesa         33933000000     Material de Consumo - Consórcio Público do Qual o Ente Participe R$50.000,00
33933900000    Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Consórcio Público do Qual o
Ente Participe R$1.000,00

Unidade Orçamentária            060001            Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Órgão                                           060               Secretaria Municipal de Educação
Função                                        12                    Educação
SubFunção                              365                   Educação Infantil
Programa                         0009               Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Projeto/ Atividade            2.153               Manutenção e Regência da Educação Infantil – Creche
Elemento Despesa            33933000000 Material de Consumo - Consórcio Público do Qual o Ente Participe R$60.000,00

33933900000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Consórcio Público do Qual o Entre Participe R$ 1.000,00


Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, para fazer face à
abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação/
remanejamento de saldo de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação, nos
termos do inciso III do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
 

Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal do Plano Plurianual, válida para os exercícios de 2022
a 2025, incluindo-se a atividade e o programa constantes desta Lei em seus anexos.
 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 

                     Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 05 de junho de 2025.
                                                             PETER NOGUEIRA DA COSTA
                                                                     Prefeito Municipal