Lei Ordinária 2596/2020
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
04/12/2020
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
2596/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
“AUTORIZA A DESTINAÇÃO DA RECEITA DERIVADA DO LEILÃO N° 001/2020 AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIMOSO DO SUL - IPREVMIMOSO”.
Remissão ativa:
Nenhuma remissão ativa.
Remissão passiva:
Nenhuma remissão passiva.
Texto Corrido:
Art. 1º. Fica, através da presente Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar os valores arrecadados por meio de alienação de bens da municipalidade no Leilão n° 001/2020 ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mimoso do Sul – IPREVMIMOSO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 04 de dezembro de 2020.
Peter Nogueira da Costa
Prefeito