Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/07/1977
Data da Publicação:
14/07/1977
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
539/1977
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA FLUMINENSE DE CINEMAS LTDA;

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com. a EMPRESA FLUMINENSE DE CINEMAS LTDA.

Paragrafo único - O convenio consubstanciado neste artigo não poderá ser superior a 4(quatro) anos.

Artº 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.