Lei Ordinária 1701/2007
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
13/11/2007
Data da Publicação:
13/11/2007
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
1701/2007
Situação:
Em Vigor
Autor:
Hércules Maurício Paiva da Rocha
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AUMENTO NO VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (VEREADORES GECEMAR PERUZINI E CARLOS ALBERTO GINAID DA SILVA)
Texto Corrido:
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover aumento no valor das diárias pagas aos Servidores Públicos Municipais na ordem de 110% (cento e dez por cento).
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário.