Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/09/1983
Data da Publicação:
14/09/1983
Tema:
Isenta
Número/Ano:
709/1983
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ES TADO DO ESPIRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Artº 1º - Fica isenta de Impostos e Taxas Municipais a EMPRESA ESPIRITO-SANTENSE DE PECUARIA-EMESPE, com escritório neste Município, com atividade exclusiva na Agro- Pecuária,

Artº 2º - Esta Lei entrara, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cim contrário