O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a estampar  os pontos turísticos do Município na Frota de Veículos Oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.

Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 21 de maio de 2019.