Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/12/1990
Data da Publicação:
14/12/1990
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
1001/1990
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com locações de imóveis nos Distritos ser utilizados por policiais
 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão p conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.