Lei Ordinária 690/1982
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
30/11/1982
Data da Publicação:
30/11/1982
Tema:
Reajuste
Número/Ano:
690/1982
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
REAJUSTA SALÁRIOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica ajustado em 42% (quarenta e dois por cento) o salário do cargo de secretaria da Câmara Muncipal.
Artº 2º - As despesas decorrentes a presente lei correrão por conta dotações do Orçamento vigente.
Artº 3º - Esta lei retroagirá a 1º de novembro de 1982.
Artº 4º - revogam-se as disposições em contrario.