Lei Ordinária 1166/1995
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
16/03/1995
Data da Publicação:
16/03/1995
Tema:
Despesas
Número/Ano:
1166/1995
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PODER JUDICIRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a aquisição de um micro-computador que será colocado disposição do Meritíssimo Juiz de Direito desta Comarca.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Administração - 0510.03070212.005 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permalente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.