O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º - O Artigo 1º  da Lei nº 756, de 13 de Novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com locação de imóveis residenciais para o Poder Judiciário, que ser. colocado a disposição do Meretíssimo Juiz de Direito e Promotor de Justiça desta Comarca'.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.