Lei Ordinária 199/1959
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
20/04/1959
Data da Publicação:
17/03/1959
Tema:
Concessão
Número/Ano:
199/1959
Situação:
Em Vigor
Autor:
Olympio José de Abreu
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CONCEDE ISENÇÕES.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.º. 1º - Fica concedido ao Sport Club Ypiranga e ao Independente Atlético Club, ambos com sede nesta cidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, isenção das taxas de consumo de energia elétrica e água fornecidos pela Prefeitura Municipal.
Art.º. 2º - O uso da água será de uma pena.
Art.º. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.