Lei Ordinária 1259/1997
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
31/12/1998
Data da Publicação:
31/12/1998
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
1259/1997
Situação:
Em Vigor
Autor:
Ronan Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PROTETORAS DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira a Entidades Protetoras do Meio Ambiente, de acordo com disponibilidade de caixa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.