Lei Ordinária 1246/1997
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
13/11/1997
Data da Publicação:
13/11/1997
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
1246/1997
Situação:
Em Vigor
Autor:
Ronan Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL N° 1217/97, DE 16.04.97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNTCIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis 2.1 e 2.3 do Anexo II da Lei Municipal n° 1217/97, de 16.04.97, passam a vigorar com a seguinte redação:
Nível A - Sede
Nível B - Distritos
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.