Lei Ordinária 1164/1995
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/02/1995
Data da Publicação:
14/02/1995
Tema:
Alteração
Número/Ano:
1164/1995
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O preço mínimo estimado para alienação das ações fixadas no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1158/94 em R$ 100,00 (cem? Reais), passa a vigorar com o valor mínimo de R$ 85,00 (Oitenta e cinquenta Reais).
Art. 2º - Esta Lá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.