Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
23/01/1980
Data da Publicação:
23/01/1980
Tema:
Elevação
Número/Ano:
597/1980
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Corrido:

O Prefeito Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
 

Artº 1º - Os vencimentos do cargo de Diretor da Secretaria e da Secretária do Poder Legislativo, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro do corrente exercício, com os seguintes valores:

Diretor da Secretaria....... CR$ 15.600,00

Secretaria........... CR$ 4.500,00

 

Artº 2º - As despesas decorrentes da Presente lei, correrão por conta de dotações do orçamento vigente.

Artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.