O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica a Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul autorizada a fazer doação de terreno para construção da Fábrica de Salgados Fabelos, inscrita no CNPJ/MF. nº. 18.853.109/0001-37, localizada no Distrito de São José das Torres, Município e Comarca de Mimoso do Sul/ES.

Art. 2º.- A área destinada para doação de que cuida o art. 1º da presente Lei será a do terreno já incorporado ao patrimônio público municipal de que trata o Registro matriculado sob o nº. 8.715, livro nº. 2-AQ, fls. 039, do Cartório do 1º Ofício desta Comarca e possui as seguintes características e confrontações:

    Imóvel rural constituído de terrrenos rurais e suas benfeitorias, denominado “FAZENDA DAS TORRES”, no Distrito de São José das Torres, neste Município e Comarca, com área total de 50.000,00 (cinquenta mil metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com Honorina Oliver de Paula Nogueira, Antônio Francisco Chagas, Patrimônio de São José das Torres e Estrada Municipal, com área total a ser doada de 5.113,70 m2 (cinco mil, cento e treze reais e setenta centímetros quadrados), atrelando a certidão de inteiro/teor atualizada, com negativa de ônus reais, acervo fotográfico, planta de implantação do terreno a ser doado.

Art. 3º.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar a escritura pública de doação ao donatário da área identificada no art. 2º. da presente Lei, bem como quaisquer outros documentos pertinentes ao ato, inclusive termos e retificações.

Art. 4º.- As despesas de escritura e registro correrão as expensas do Donatário, constando a cláusula de doação modal e/ou com encargos, sob pena de descumprimento ser revertido ao patrimônio da municipalidade.

 Art. 5º.- O imóvel, objeto desta doação, se reverterá de pleno direito ao Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:

    I – Cessão a qualquer título ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário da área objeto desta doação;

    II – ocorrer desvio das finalidades no uso;

    III – renúncia expressa ou tácita no interesse de construir ou utilizar a área doada até 31/12/2019.

 Art. 6º.- A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as despesas com a transferência com a propriedade, inclusive da escritura de doação.

 Art. 7º.- A presente Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

          Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, em 15 de dezembro de 2017.