Lei Ordinária 606/1980
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
03/06/1980
Data da Publicação:
03/06/1980
Tema:
Reajuste
Número/Ano:
606/1980
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Corrido:
O Prefeito Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espirito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - A Tabela de Referências, criada pela Lei nº 586 de 27/06/79, passa a vigorar conforme ANEXO I desta lei.
Artº 2º - O Quadro do Pessoal regido pela CLT, com base na Tabela de Referências, passa a vigorar conforme ANEXO II, que faz parte integrante desta lei.
Artº 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito a partir de 1º de maio de 1980.
Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.